Murinelly Advocacia · Produto Estratégico · Reforma Tributária 2026
Murinelly Advocacia

O coeficiente IBS do seu município
está sendo definido agora.

A janela para maximizar a arrecadação de ISS encerra em 31 de dezembro de 2026. Cada real não capturado reduz a participação do município na distribuição de 2029 a 2077.

Pré-diagnóstico gratuito em 3 minutos → Conhecer as Soluções Falar com um Especialista
49
Anos de Transição
(2029 – 2077 · peso decrescente)
2019–26
Período de Apuração
do Coeficiente IBS
5 Eixos
de Risco Mapeados
no Diagnóstico
⚠
O art. 131 do ADCT, incluído pela EC 132/2023, define o coeficiente de participação de cada município no IBS pela receita média de referência do período 2019–2026, que soma a arrecadação de ISS e a cota-parte municipal do ICMS. O resultado é aplicado de 2029 a 2077, com peso decrescente ao longo da transição. Municípios com subnotificação ou cadastro desatualizado entram na conta com uma base menor. A janela se encerra em 31/12/2026.
Produtos & Soluções

Quatro níveis de
intervenção estratégica

Do diagnóstico rápido ao retainer premium, cada produto é calibrado para o porte e urgência do município.

Nível 01
01
Diagnóstico Executivo

Relatório de velocidade com dados Siconfi, identificação de alertas críticos e recomendação imediata de ação. Indicado para gestores que precisam de um panorama confiável em poucos dias.

Siconfi / RREO Alertas Críticos Entrega Rápida
Nível 02
02
Diagnóstico Completo IBS/ISS

Matriz de riscos completa, checklist legislativo LC 116/2003 × CTM, análise de GAP e projeção atuarial do impacto financeiro ao longo da transição 2029–2077.

Matriz de Riscos GAP Analysis Projeção Atuarial
Nível 03
03
Fortalecimento do ISS

Execução do saneamento cadastral, implantação ou adequação da NFS-e ao padrão nacional e atualização do Código Tributário Municipal para maximizar a arrecadação até 31/12/2026.

Saneamento Cadastral NFS-e Nacional Atualização CTM
Nível 04 — Premium
04
Município Preparado

Retainer estratégico com acompanhamento contínuo do PPA/LDO, monitoramento das regulamentações da Reforma Tributária e suporte permanente ao gestor público durante a transição.

Retainer Premium PPA / LDO Monitoramento Reforma
Metodologia

Cinco eixos de risco
avaliados sistematicamente

Cada eixo é pontuado com base em dados públicos e informações do município, gerando a Matriz de Risco IBS.

01
Arrecadação Histórica ISS
Análise da série 2019–2024 via Siconfi / RREO-Anexo 03, com validação por whitelist ISS e score de confiança por conta contábil.
Peso
02
Cadastro de Contribuintes
Análise do GAP entre CNPJs ativos na Receita Federal e o cadastro mobiliário municipal, identificando prestadores não fiscalizados.
Peso
03
Prontidão da NFS-e
Verificação da adesão ao padrão nacional de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, obrigatório a partir de setembro de 2026.
Peso
04
Conformidade Legislativa
Checklist de compatibilidade entre o Código Tributário Municipal e a LC 116/2003, com identificação de lacunas que expõem o município a contencioso.
Peso
05
Planejamento de Transição IBS
Projeção atuarial do impacto da Reforma Tributária na receita municipal, com simulação de cenários e recomendações de PPA/LDO para 2027 em diante.
Peso
Tecnologia

Plataforma proprietária
de coleta e análise

Sistema desenvolvido em Google Apps Script, integrado à API pública do Tesouro Nacional (Siconfi), com auditoria automatizada de cada dado coletado.

// Fluxo de coleta — motor de diagnóstico Murinelly
Código IBGE (7 dígitos)
  → API Siconfi (RREO-Anexo 03)
    → Filtro "TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)"
      → Whitelist ISS
        → Rejeita Blacklist setorial
          → Série histórica 2019–2024
            → Matriz de Risco
              → Aba de Auditoria Log
Exemplo de registro de auditoria
AnoConta ISSConfiançaStatus
2024ISSQN110OK – automático
2023Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza100OK – automático
2022ISS – Serviços de Qualquer Natureza90Manual – validar
2021ISSQN110OK – automático
2020Imposto sobre Serviços95OK – automático
🔗
API Siconfi — Tesouro Nacional
Coleta automatizada via endpoint público do RREO-Anexo 03, com parâmetros por código IBGE, exercício e período. Dados diretamente da fonte oficial.
🛡
Whitelist + Score de Confiança
Sistema de pontuação por conta contábil (80–110 pts) que garante que apenas receitas genuinamente tributárias de ISS componham a série histórica.
📋
Preservação de Dados Manuais
Células preenchidas manualmente pelo gestor são detectadas e preservadas, com registro em log de auditoria. Nenhum dado inserido pelo município é sobrescrito.
📊
Planilha de Diagnóstico — 12 Abas
Entrega em Google Sheets com Matriz de Risco, série histórica, projeções e checklist legislativo. 153 fórmulas funcionando, incluindo IFERROR para dados ausentes.
Nossa Equipe

Especialização em
direito público e gestão fiscal

Rigor jurídico, experiência em controle externo e domínio contábil em um diagnóstico que o gestor pode levar para a mesa de decisão.

Mônica Murinelly
OAB/CE 57.616

Advogada, Contadora e Consultora com 25 anos de experiência em gestão pública. Especialista em contratos e licitações (Lei 14.133/2021), controle interno, planejamento orçamentário e assessoria ao TCE/TCU. Pós-graduanda em Gestão Tributária e Prática Tributária.

Licitações · Lei 14.133 Controle Interno TCE / TCU Gestão Tributária
Base Normativa
EC 132/2023
Reforma Tributária
Instituiu o IBS, a CBS e o IS. O art. 131 do ADCT define o coeficiente de participação municipal: receita média de referência de 2019 a 2026 (ISS mais cota-parte do ICMS), aplicada de 2029 a 2077.
LC 214/2025
Lei do IBS e CBS
Lei geral do IBS e da CBS: fato gerador, base de cálculo, regimes específicos e obrigações acessórias que atingem a administração municipal.
Res. CGIBS 6/2026
Regulamentação IBS
Regulamento do IBS publicado em 30/04/2026, com impacto direto nos procedimentos municipais.
Contato

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O prazo para maximizar a arrecadação de ISS e garantir um coeficiente IBS justo para o seu município encerra em 31 de dezembro de 2026. Entre em contato para uma avaliação preliminar gratuita.

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